Este texto faz parte do projeto " PRESIDENTE! QUAL A SUA HISTÓRIA?"
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. O que poucos sabem é que o povo também tem uma chance de projetar uma lei que seja do seu interesse, isso quer dizer que você pode participar de um processo legislativo. Para isso deve conseguir 1% do eleitor do nacional (1,4 milhões de assinantes), distribuídos os votos em pelo menos 5 estados brasileiros. Ou seja, é preciso suar bastante a camisa para fazer o seu projeto ser reconhecido pelo Poder Legislativo. Não é à toa, portanto, que apenas quatro projetos de iniciativa popular tenham se tornado novas leis desde 1988. Vamos apresentar para você quais foram esses projetos e quais fatores foram necessários para que eles conseguissem vencer os obstáculos necessários. São elas:
1) Lei 8.930/ 1994: o caso Daniella Perez (feito pela autora de telenovelas da Rede Globo, Glória Perez, onde sua filha foi brutalmente assassinada pelo seu colega de novela, Guilherme de Pádua, e sua esposa, Paula Nogueira Thomaz. acusados de homicídio qualificado, não tiveram direito a fiança e, quando condenados, não puderem cumprir parte da pena em regime semi-aberto e sim em regime fechado).
2) Lei 9.840/1999: combate à compra de votos ( feita pela do grupo Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP - objetivo da comissão era coibir o crime de compra de votos, crime que ainda era muito praticado no país inteiro, através da cassação do mandato do condenado e pagamento de multa.).
3) Lei 11.124/2005: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Com essa lei, foi criado um sistema de acesso da população de menor renda à terra urbanizada, procurando trazer uma resposta ao grande déficit habitacional do país (cerca de 7 milhões de moradias). Para isso, foi instituído um fundo, que pode ser acessado pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
4) Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa: A mais recente lei criada por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa também foi uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que conseguiu aplicar cassação e multa para o crime de compra de votos.
http://www.politize.com.br
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ENTENDA:
Política é a ciência da governança de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público.
Economia é uma ciência que estuda os processos de produção distribuição, acumulação e consumo de bens materiais. É a contenção ou moderação nos gastos, é uma poupança. O conceito de economia engloba a noção de como as sociedades utilizam os recursos para produção de bens com valor e a forma como é feita a distribuição desses bens entre os indivíduos.
Uma sociedade humana é um coletivo de cidadãos de um país, sujeitos à mesma autoridade política, às mesmas leis e normas de conduta, organizados socialmente e governados por entidades que zelam pelo bem-estar desse grupo.
Religião é uma fé, uma devoção a tudo que é considerado sagrado. É um culto que aproxima o homem das entidades a quem são atribuídas poderes sobrenaturais. É uma crença em que as pessoas buscam a satisfação nas práticas religiosas ou na fé, para superar o sofrimento e alcançar a felicidade.
Saúde Pública pode dar margem a muitas discussões quanto a suadefinição, campo de aplicação e eventual correspondência com noções veiculadas, muitas vezes, de modo equivalente, tais como "Saúde Coletiva", "Medicina Social/Preventiva/Comunitária", "Higienismo", Sanitarismo".
Educação pública é aquele oferecido a todos os indivíduos gratuitamente pelo Estado, custeado por meio deimpostos. Os sistemas de educação pública são diversos, variando conforme o país que o oferece, mas cobrem, usualmente, os períodos de educação básica e média e, em muitos casos, também o ensino superior. Uma tendência mundial crescente é a de inclusão da pré-escola e de creches entre os serviços públicos oferecidos pelo Estado.
Segurança Pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, constituindo sua alteração ilegítima uma violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade.
As leis ou normas são dispostas em artigos, que geralmente se indicam pela abreviatura “art.” Artigos podem adotar divisões em parágrafos, incisos e alíneas, quando necessário. No caso de parágrafos, na linguagem técnica, costuma-se usar o símbolo “§”, em vez de escrever “parágrafo”, quando eles são identificados. Por exemplo: “Segundo o art. 12, § 3.º, da Constituição da República, apenas brasileiro nato pode ser ministro do Supremo Tribunal Federal.”Se o parágrafo não for identificado, usa-se a palavra. Por exemplo: “O art. 14 e seus parágrafos contém as principais normas sobre direitos políticos da Constituição da República.”Na numeração de artigos e parágrafos, utiliza-se numeração ordinal do primeiro ao nono (por exemplo, art. 1.º, art. 8.º, § 3.º, § 9.º) e cardinal daí em diante (por exemplo, art. 10, art. 38, § 12). Essa regra está prevista no art. 10, I, da Lei Complementar 95/1998.
EXEMPLO:
Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1.º Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
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Artigos são pequenos núcleos com comandos da lei :
Art. 1º É proibido usar camisa vermelha nos domingos.
Incisos são enumerações ou subdivisões que podem ser feitas dentro de artigos ou parágrafos. Por exemplo:
Art.1º São direitos do cidadão:
I - liberdade II - propriedade
Parágrafos são ressalvas ou desdobramentos do que diz o caput (artigo). Exemplo:
Art. 1º É proibido usar camisa vermelha nos domingos.
§1º A camisa poderá ter detalhes vermelhos.
§2º Será permitido o uso de camisa vermelha no domingo de Páscoa.
Você já tinha ouvido falar em "PROJETO DE LEI" ?
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